Em uma fiscalização, Maria apresenta ao agente apenas uma foto da CNH salva na galeria
do celular, e não pelo aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito (CDT). De acordo com o CTB e a
regulamentação do CONTRAN, o que o agente de trânsito deve considerar sobre o porte do documento
neste caso?

Question

Accepted Answer

Não vale. A CNH ou PPD só tem validade no formato original: físico ou digital oficial, cópia
ou foto não substitui. — Conforme estabelecido no Art. 159, § 5º do CTB, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve
ser apresentada em original. Uma foto do documento na galeria do celular é considerada uma cópia inválida e
não possui fé pública, pois não permite a comprovação da sua autenticidade. Dessa forma, o agente deve
considerar que a condutora não está portando o documento obrigatório, o que configura infração sujeita à
multa e retenção (Art. 232 do CTB).

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